Nesta segunda-feira (12), o promotor de Justiça Rômulo Paulo Cordão, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, o qual responde pela 5ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, recebeu em seu gabinete institucional, o Delegado Regional do município, Willams Pinheiro, com a finalidade de entregar objetos que foram obtidos por meio da celebração de acordos de não persecução penal (ANPP).
Na ocasião, foram doados dois ares-condicionados, dois notebooks, uma webcam, um monitor e um computador que serão instalados nas Delegacias de Parnaíba, conforme a necessidade, possibilitando assim um melhor atendimento à população da região norte.
Acordo de Não Persecução Penal
O acordo de não persecução penal é um instrumento de direito penal negocial, que permite que o indiciado firme um acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia criminal. O ANPP pode ser realizado em casos de prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, se não for o caso de arquivamento e se o investigado confessar o delito.
Assim, evita-se a proposição da ação penal e o acordante fica sujeito ao cumprimento de algumas condições, como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar uma prestação pecuniária, por exemplo.
Fonte: Ministério Público do PI
