A Promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida, titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, foi nomeada para integrar o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, vinculado à Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos serviços Judiciários, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A portaria foi assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux.
O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição criada no ano de 2004, a qual visa aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e a transparência administrativa processual.
“É importante que nós do Ministério Público participemos desse comitê, porque podemos empreender a visão do Parquet de como os direitos das Pessoas com Deficiência (PcD) são interpretadas pelo Poder Judiciário. Conhecemos as dificuldades nas questões de acessibilidade, tanto nos prédios do judiciário, quanto em programas como o Processo Judicial Eletrônico (PJE)”, afirmou a Promotora.
A titular da 28ª Promotoria de Teresina destaca, ainda, que alguns juízes não tem a prática na distinção entre interdição e a tomada de decisão apoiada (instrumento criado por lei para ajudar a cumprir os ideais de máxima autonomia e independência da pessoa com deficiência), fator que prejudica a plena garantia dos seus direitos.
“Muitos juízes se baseiam apenas à luz da legislação processual civil, esquecendo de interpretar à luz da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção da ONU sobre pessoas com deficiência. Então, nossa intenção é ter o olhar do Ministério Público sobre essas e outras questões a serem apreciadas pelo judiciário, a fim de que a justiça seja mais acessível”, frisou Marlúcia Gomes Evaristo Almeida. As reuniões do Comitê acontecerão por meio de videoconferência.
Fonte: Ministério Público do PI
