O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Escola de Gestão e Controle (EGC), vai realizar um curso de formação sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21), Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21) e Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). A formação será nos dias 17 a 18 de março, voltada para servidores e membros do Tribunal, de forma presencial. O curso será ministrado pelo conselheiro substituto do TCE-PE, Marcos Antônio Rios de Nóbrega.
Para a diretora-executiva da EGC, auditora Valéria Leal, essa é uma oportunidade para capacitar os membros e servidores do TCE-PI a respeito das mudanças na legislação. “O Direito Administrativo vem passando por profundas transformações que repercutem amplamente no sistema de controle. Três delas são recentes e precisam ser analisadas em conjunto para um perfeito entendimento. São elas: as modificações promovidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Nova Lei de Licitações e, por fim, as mudanças na Lei de Improbidade. O curso pretende capacitar os membros e servidores do TCE-PI a respeito dessas mudanças, contribuindo para a correta efetivação das ações de controle”, afirmou.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio deste link. O curso possui carga horária de 16h/a e será realizado através da empresa MN Desenvolvimento e Treinamento Profissional LTDA.
