A Promotoria de Justiça de Itaueira ajuizou ação civil pública contra o município de Flores do Piauí, com o objetivo de impedir a realização de pregões na modalidade presencial para aquisição de bens e serviços comuns.
O promotor de Justiça José William Pereira Luz frisa que a Instrução Normativa n° 206, de 18 de outubro de 2019, estabelece prazos para que órgãos e entidades da administração pública passem a utilizar obrigatoriamente o pregão eletrônico ou a dispensa eletrônica ao executarem recursos da União. O representante do Ministério Público destaca a necessidade de uniformização dos procedimentos, de modo que sejam reduzidas inseguranças jurídicas.
Além disso, recomendação expedida pelo Ministério Público de Contas orienta os municípios a promoverem preferencialmente pregões na modalidade eletrônica nas contratações governamentais, independentemente da fonte de recursos envolvida.
“A realização de pregões presenciais pelo município de Flores do Piauí prejudica a ampla concorrência, visto que há uma espécie de restrição de competitividade. A modalidade pregão eletrônico garante uma justa concorrência, já que podem participar empresas de várias cidades, não restringindo a competição só ao local da licitação ou a cidades próximas”, ressalta o promotor de Justiça.
Na ação, o Ministério Público requer medida cautelar para a suspensão da realização dos Pregões Presenciais nos 01, 02 e 03, que têm como objeto a aquisição de combustíveis, equipamentos automotivos e material de expediente. A Promotoria de Justiça pleiteia também a suspensão da validade de todos os contratos decorrentes. No mérito, foi requerida a declaração de nulidade dos três pregões.
