Os vereadores de Pajeú do Piauí apreciaram e votaram nesta quinta-feira (03/03), o Projeto de Lei nº 02/2023, que prevê reajuste de 14,95% nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de Professor, com o objetivo específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público Municipal da educação básica. A aprovação foi por unanimidade.
A medida está em conformidade com o que é estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Foi apresentado também o Decreto Legislativo nº 01/2023, que trata sobre a autorização de aumento de margem dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Pajeú do Piauí. O decreto dispõe sobre outras providências relacionadas à administração pública municipal.
Os membros do Poder Legislativo Municipal terão a palavra para debater ambos os projetos de lei e avaliar sua viabilidade para a implementação no município.