O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) está notificando 693 órgãos estaduais e municipais do Piauí para que disponibilizem os dados sobre licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE, relativos aos exercícios de 2021 e 2022, conforme determinado na Instrução Normativa n.º 06/2017. As notificações foram aprovadas pelo Pleno e ocorrerão via sistema de Cadastro de Avisos do Tribunal.
Os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização, e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista na Instrução Normativa n.º 06/2017 podem configurar irregularidade na prestação de informações ao TCE-PI.
Estão sendo notificados 102 órgãos estaduais, as 224 prefeituras, as 224 câmaras municipais, 69 Regimes Próprios de Previdência Social Municipais e outros 74 órgãos de administração municipal. O levantamento das informações foi feito pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual) e DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal).
Os gestores devem providenciar o cadastro de licitações não informadas no sistema Licitações Web; a informação relativa à homologação de licitações não finalizadas no sistema Licitações Web; o cadastro das liberações de Sistema de Registro de Preços no sistema Licitações Web; o cadastro de contratos não informados no sistema Contratos Web; a conclusão dos cadastros de contratos iniciados/reabertos no sistema Contratos Web; e a informação de execuções de contratos no sistema Contratos Web.
Os gestores terão 10 dias úteis para a prestação das informações solicitadas. A regularização da situação poderá mitigar a repercussão do descumprimento da Instrução Normativa n.º 06/2017 na análise e julgamento de processos de contas ou de fiscalização.
LISTA DAS UNIDADES GESTORAS NOTIFICADAS
APENSOS 1 A 43 – UNIDADES GESTORAS POR ACHADOS
RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ELECANDOS
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
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