O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Escola de Gestão e Controle, promoverá no dia 11 de fevereiro a palestra “Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” às 9h. A exposição será ministrada pelo advogado Campelo Filho, pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias e Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão consultivo vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
O evento será no formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do TCE-PI e é direcionado tanto para servidores e membros da Corte de Contas, como para jurisdicionados e demais interessados no tema. As inscrições são gratuitas e estão disponíveis aqui.
Promulgada em agosto de 2018, a LGPD (Lei 13.709) passou a vigorar em setembro de 2020, mas sua aplicação de forma mais rigorosa se deu, de fato, a partir de agosto de 2021, com direito a punição e multas às empresas que descumprirem a norma. Dentre seus principais fundamentos estão o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; e os direitos humanos.
“Estes fundamentos são a base para a aplicação da Lei e é importante que os órgãos tenham conhecimento disso. Além deles, a palestra também abordará sobre a transformação digital na sociedade do futuro e a responsabilidade social na proteção de dados”, diz Campelo Filho.
Durante a palestra, também será apresentado aos participantes o “Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”, publicação lançada pela ANPD, que tem como objetivo delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.
“Além de zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil, o papel na ANPD é também educar e conscientizar órgãos, e a sociedade de uma forma geral, sobre segurança no ambiente digital e a importância de entender o papel da lei, especialmente nos dias atuais com o contínuo crescimento da sociedade em rede”, diz o palestrante.
