O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) suspendeu nesta segunda-feira (6) a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS de energia solar)…
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A governadora Regina Sousa (PT) sancionou nessa terça-feira (12) a Lei nº 7.846, que regulamenta a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…