O Procon/MPPI realizou ação, em apoio ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (Creci-PI), que resultou na autuação de uma empresa por publicidade enganosa e interdição de um plantão de vendas de lotes no litoral do Piauí. A fiscalização ocorreu no último sábado, 16, no município de Luís Correia.
Segundo o chefe de fiscalização do Procon, Arimatéa Arêa Leão, o objetivo da operação é impedir práticas que violem os direitos dos consumidores e negociações que coloquem o cliente em situação de desvantagem.
Nesse sentido, foi constatado que a empresa não possuía Registro de Incorporação e nem o Registro Imobiliário junto ao Conselho competente. A ausência dessa documentação retira a garantia e a legalidade da compra, podendo o consumidor ser lesado futuramente. Devido a isso, o estabelecimento teve seu plantão de vendas interditado, além de ser autuado por publicidade enganosa, uma vez que é obrigatório conter o número de registro nos anúncios.
A empresa poderá responder nas esferas cível, criminal, além de processo administrativo junto ao Conselho. Participaram da operação o fiscal do Procon Antônio Filho. Pelo Creci-PI, estiveram presentes a delegada do Conselho em Parnaíba, Bruna Bergamini, o chefe de fiscalização, Danyell Viana, e o agente de fiscalização Luciano Almeida. A ação contou com apoio da Polícia Militar.
Fonte: Ministério Público do PI
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