Comprar os minutos de ligação e ter que usá-los até determinado prazo pode ser uma realidade perto de acabar. Na última quarta-feira (14), em uma votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou as cláusulas que impõe um limite de tempo de até seis meses para o uso total dos créditos.
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De acordo com o relator do caso no TRF, Antônio de Souza Prudente, o que as operadoras vêm fazendo é uma forma de pressionar os usuários a consumirem mais. “É um assalto a mão desarmada, um enriquecimento ilícito, sem causa”, disse.
A determinação já está vigor para todas as operadoras, que poderá receber uma multa diária de R$ 50 mil, caso infrinjam a ordem. Já a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) deverá ficar responsável pela fiscalização de todas as operadoras, garantindo a eficácia da medida.
Atualmente no Brasil são registradas 211 milhões de linhas pré-pagos, contra 51 milhões de pós-pago, uma representação de 80% das linhas existentes.
