O Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, editou o Ato nº 1.282/2023, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A elaboração e a formalização da política corresponderam a mais uma etapa da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição.
O ato é resultado dos trabalhos da comissão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no MPPI e pela proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento e regulamentação, com vistas ao cumprimento da LGPD. A comissão é presidida pela Chefe de Gabinete do PGJ, Promotora de Justiça Cláudia Seabra, que também é a encarregada pelo tratamento de dados pessoais. A figura do encarregado foi criada como instância de mediação entre a instituição, os titulares de dados pessoais e as organizações governamentais.
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No MPPI, está em funcionamento, desde 2021, um grupo de trabalho para estudo, levantamento fático-institucional e construção de metodologia de trabalho quanto à aplicação e à observância da norma.
O ato assinado pelo PGJ estabelece que são fundamentos do tratamento de dados pessoais, entre outros: o respeito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPPI dispõe ainda sobre as medidas e regras para tratamento de dados, os agentes de tratamento de dados pessoais, compartilhamento de dados pessoais, dados de crianças e adolescentes, segurança e boas práticas.
Nos termos do ato, os titulares de dados pessoais sob a guarda do Ministério Público têm o direito de obter, de forma gratuita, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; e informações sobre compartilhamento com terceiros, além de outras.
Acesse o arquivo anexo e conheça o texto integral da política.
Fonte: Ministério Público do PI
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