O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, ingressou com ação civil pública contra o município de Esperantina para que seja determinado ao ente a criação e a efetiva instalação e funcionamento do Procon Municipal, no prazo de 60 dias. A ação é assinada pelo Promotor de Justiça Adriano Fontenele.
O representante do Ministério Público Estadual requer ao Poder Judiciário a determinação para que seja construído ou doado um imóvel para o funcionamento das atividades regulares do órgão municipal de defesa do consumidor – Procon Municipal; o fornecimento de agentes com perfil profissional adequado ao funcionamento do Procon, a serem treinados junto à equipe do Procon/MPPI; e a providência para que todos os bens móveis e materiais de expediente necessários ao desenvolvimento das atividades do Procon.
O MPPI pede a condenação do município ao pagamento de multa diária no valor de 1.000 reais, montante a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais aplicáveis à espécie. A multa deve ser aplicada caso o Poder Judiciário acate os pedidos feitos pelo MPPI e o município não os cumpra.
Ao longo da ação, o promotor de Justiça faz um histórico sobre a atuação do MP em prol da defesa dos direitos do consumidor em Esperantina. Em 2019, foi instaurado um inquérito civil público para acompanhar a implantação do Procon de Esperantina. No ano seguinte, o MPPI e o Município firmaram acordo de cooperação técnica para instalação da unidade. Em outubro do ano passado, em reunião com representantes do município ficou acertada a instalação do órgão no prazo de 60 dias. “Ocorre que, novamente, o município quedou-se inerte nos cumprimentos de suas obrigações”, afirma o promotor de Justiça Adriano Fontenele, em um trecho da ACP.
O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, em outra parte da ação, afirma que a falta de um Procon Municipal em Esperantina tem causado vários prejuízos aos consumidores do município. Em operações feitas por fiscais do Procon Estadual foram constatadas várias irregularidades em supermercados, postos de vendas de gás e água mineral e postos de combustíveis. Entre os problemas verificados estão a venda de produtos fora do prazo de validade, ausência de licença ambiental, falta de autorização do Corpo de Bombeiros, funcionários sem treinamento para agir em situações de combate de incêndio, dentre outros.
Fonte: Ministério Público do PI
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