O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, expediu recomendação a todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros que operam no terminal rodoviário da cidade. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Márcio Carcará.
O membro do MPPI orienta às empresas que observem as disposições relativas ao Passe Livre Intermunicipal, bem ainda as demais determinações legais constantes da legislação estadual, no que toca ao exercício do direito do referido benefício nas viagens intermunicipais no Piauí.
O promotor instrui que sejam reservados quatro assentos devidamente identificados, dos quais dois para idosos e dois para pessoas com deficiência nos ônibus que fazem as rotas intermunicipais pelo município de Bom Jesus, independente do referido município ser ponto de partida ou parada intermediária, conforme determina a legislação estadual.
Por último, Márcio Carcará recomenda que as empresas forneçam às pessoas idosas e com deficiência bilhetes de passagem, segundo a legislação estadual, conforme o caso; e ainda forneça o desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos, no caso de excederem as vagas gratuitas.
Foi fixado o prazo de 30 dias para que as empresas apresentem manifestação ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação.
Fonte: Ministério Público do PI
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