O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da cidadania e dos direitos humanos, ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado e a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares, para regularizar a utilização das capelas localizadas no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e do Hospital Getúlio Vargas. A ação é assinada pela Promotora de Justiça Myrian Gonçalves Pereira do Lago.
O Inquérito Civil Público Nº 005/2020, instaurado na 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, apurou supostas violações à laicidade do Estado no âmbito do Estado do Piauí, tendo por interessados o Estado do Piauí e a Igreja Católica Apostólica Brasileira. Durante as investigações, o Padre Humberto Coelho Silva, então representante da referida igreja, relatou que a entidade religiosa vinha sofrendo embaraços para fazer uso das capelas e espaços ecumênicos presentes no interior de repartições públicas mantidas pelo Estado do Piauí.
O Padre destacou ainda que, a celebração de missas da Igreja Católica Apostólica Brasileira era inviabilizada nos seguintes espaços: Capela do Hospital Getúlio Vargas e Capela da Assembleia Legislativa. Por fim, ressaltou que tais espaços estavam cedidos exclusivamente à Igreja Católica Apostólica Romana, o que impossibilitava o uso por outras entidades religiosas, tal qual a Igreja Católica Apostólica Brasileira, por ele representada.
Após isso, o Hospital Getúlio Vargas informou que a capela localizada em seu interior, desde a fundação, foi cedida à Igreja Católica Apostólica Romana a qual se encarrega da utilização, manutenção e zelo pelo espaço. O hospital ainda destacou ter realizado tentativas junto à Igreja Católica quanto à utilização do espaço por outras religiões, mas não obteve resposta positiva.
Diante da queixa, o MPPI encaminhou diversos ofícios pedindo informações quanto ao uso da capela da Assembleia Legislativa, porém não obteve nenhuma resposta.
Em face do exposto, a 49ª Promotoria de Justiça de Teresina ajuizou Ação Civil Pública propondo a imediata disponibilidade dos espaços referentes às Capelas da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e do Hospital Getúlio Vargas à Igreja Católica Apostólica Brasileira, ou a qualquer outra entidade religiosa que deseje realizar cultos nesses espaços. Além disso, demanda que não se crie embaraços ou exigências desarrazoadas que dificultem o uso dos já mencionados ambientes pelas entidades religiosas diferentes da Igreja Católica Apostólica Romana.
É necessário salientar que a ACP é fundamentada em princípios que regem a livre manifestação de crenças. Visto isto, embora a população do país seja, em sua grande parte, de religiões cristãs, o Poder Público não tem vinculação com qualquer igreja ou religião, sendo considerado Estado Laico.
Além disso, a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração sobre a eliminação de todas as formas de Intolerância e Discriminação fundadas na Religião ou nas Convicções (Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas), asseguram a liberdade de consciência e crença religiosa, onde o cidadão pode manifestar suas próprias crenças, de forma pública ou privada.
