A Promotoria de Justiça de Barro Duro ingressou com ação civil pública em face da Prefeitura do Município e do gestor municipal, com pedido de liminar para que sejam exonerados servidores que acumulam cargos públicos ilicitamente. O Ministério Público requer ainda a condenação do prefeito ao pagamento de R$ 1 mi e a obrigação de não fazer, consistente em não mais contratar servidores irregularmente, sob pena de aplicação de multa pessoal de R$ 100 mil por contratação ilícita.
O Promotor de Justiça Ari Martins informa que tramitam no órgão ministerial diversos procedimentos administrativos de acompanhamento da contratação de pessoas físicas e jurídicas em cada uma das seis cidades da comarca: Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, São Miguel da Baixa Grande, São Félix do Piauí, Prata do Piauí e Santa Cruz dos Milagres.
“Desde maio de 2022, no âmbito de tais procedimentos, a Promotoria de Justiça de Barro Duro, dentre outros temas, tem enfrentado o acúmulo ilícito de cargos públicos. No âmbito de tal enfrentamento, a Prefeitura de Barro Duro mostrou-se resistente em corrigir a grave situação apurada pelo Ministério Público na questão. Em razão disso, foi ajuizada a ação civil pública com pedido de tutela de evidência e liminar, em face da prefeitura em questão e de seu prefeito, a fim de que haja solução para tal quadro de ilícitos”, explica Ari Martins.
Na ação, o representante do MPPI requereu ainda a projeção dos efeitos da decisão a todos os gestores públicos municipais da comarca, em razão da natureza difusa e coletiva da demanda.
O Promotor de Justiça ressalta também que serão ajuizadas, nos próximos dias, as ações de improbidade administrativa respectivas, já que a Prefeitura de Barro Duro não se dispôs a solucionar os problemas de forma consensual.
A ação civil pública foi distribuída via PJe com o número 0801086-68.2022.8.18.0084, e pode ser consultada no endereço https://tjpi.pje.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam.
Fonte: Ministério Público do PI
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