Instituto da Delação Premiada está longe de sua excelência no Brasil

Os acordos de delação premiada, também conhecida como colaboração premiada, consistem no depoimento de um investigado ou réu durante uma apuração penal. O recurso tornou-se frequente na justiça brasileira, ganhando notoriedade na última década, com a investigação da “Lava Jato”. Durante o inquérito, entre 2014 e 2021, foram firmados 399 acordos de delação, segundo dados do Ministério Público Federal.

Entretanto, o recurso jurídico de colaboração premiada, ainda não é regido por uma legislação que detalha pontos importantes e que especifique de que forma pode ser feita a redução da pena, como afirma o promotor de justiça do estado de São Paulo, em entrevista ao Prodecast, Doutor Fauzi Hassan Choukr:

“Em 2019, a delação premiada passou por uma reforma, criando contornos mais precisos para o método de execução das denúncias. Porém, ainda faltam definições mais claras sobre os limites do que se deve e pode ser negociado por meio da colaboração premiada, isso porque, atualmente existe uma assimetria nos acordos firmados, criando um cenário preocupante no poder judiciário”.

O recurso, que pode ser utilizado durante as quaisquer fases da apuração penal (investigação, o processo criminal e após a condenação), voltou a ser pauta em 2024. Por meio da colaboração premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do governo Bolsonaro, que delatou reuniões e debates presenciadas por si durante o mandato do ex-presidente

A realização de uma delação premiada marca o início de uma nova fase nas investigações penais, com a abertura de investigações de outras pessoas e fatos, apresentados durante os depoimentos:

“A delação não é um ponto de chegada, é o ponto de partida. A partir da colaboração, é que são construídas as provas que irão comprovar a acusação, é por meio dela que o sistema realiza a investigação a outras pessoas. Ou seja, em uma colaboração onde não são encontradas provas contra os indicados pelo delator, o depoimento é descartado”, ressalta o Doutor Fauzi Hassan Choukr.

Durante a gravação do terceiro episódio do Prodecast, apresentado pelo Doutor Clóvis Ferreira de Araújo, ex-Delegado de Polícia de São Paulo e atualmente advogado, o Doutor e Professor Fauzi Hassan trouxe esclarecimentos não apenas sobre a legislação relativa das delações premiadas, mas também abordou a situação atual da Lei de Execução Penal no Brasil e sobre o instituto da Acordo de Não Persecução Penal, ANPP.