Last updated on 28 de outubro de 2025
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Hotéis do piauí poderão ser punidos
Hotéis, pousadas e imóveis de hospedagem no Piauí poderão ser punidos caso não garantam que o cliente usufrua integralmente das 24 horas de uma diária contratada. A proposta, de autoria do deputado Oliveira Neto (PT), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alepi) nesta terça-feira (21). O projeto segue agora para análise da Comissão de Defesa do Consumidor antes de ser levado ao plenário.
O texto define que o descumprimento da lei sujeitará o infrator a sanções administrativas. Estas punições serão aplicadas conforme o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A norma abrange diversos tipos de locais de hospedagem, incluindo hotéis, pousadas, e imóveis residenciais ou não residenciais. Plataformas digitais de hospedagem, como sites e aplicativos de aluguel por temporada, também estão incluídas.
Definição da Diária
De acordo com o projeto, a diária deve ser contada a partir do horário de entrada (check-in) do hóspede, com o registro no momento da recepção. A regra estabelece que a saída (check-out) do cliente não poderá ser fixada antes do meio-dia do último dia contratado. O estabelecimento terá até duas horas após a saída para realizar a higienização e arrumação do quarto.
O deputado Oliveira Neto explicou que a medida se faz necessária porque muitos estabelecimentos adotam práticas que limitam o check-in ao período da tarde e exigem o check-out na manhã seguinte. Essa limitação resulta em um período efetivo de utilização da diária que é inferior a vinte e quatro horas.
O argumento do autor da proposta
O autor da proposta argumenta que o consumidor paga por 24 horas, mas muitas vezes usufrui menos de 20 horas. Segundo Oliveira Neto, essa diferença fere princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como a transparência e a boa-fé objetiva.
Caso o projeto seja aprovado no plenário e sancionado, a futura lei obrigará os meios de hospedagem no Piauí a ajustarem seus horários e contratos para garantir o cumprimento integral da diária contratada.
Com informações do Portal O Dia
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