A Equatorial Piauí firmou acordo com a Promotoria de Justiça de Manoel Emídio para que a empresa não cobre mais de consumidores de baixa renda e dos que residem na zona rural do município de Eliseu Martins a Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP. A isenção a esses consumidores foi estabelecida na Lei Municipal nº 310/2013. O acordo foi firmado durante audiência de conciliação, conduzida pelo promotor de Justiça Esdras Belleza. Eliseu Martins é posto avançado da Comarca de Manoel Emídio.
Ao final da audiência, ficou definido que a Prefeitura Municipal de Eliseu Martins fornecerá à Equatorial, no prazo máximo de 10 dias corridos, a lista dos moradores da zona rural do município, com os respectivos códigos únicos das faturas de cada unidade. A Equatorial deverá torná-los isentos do pagamento da COSIP até a fatura referente ao mês de setembro deste ano. Deverão ser isentados, também, os consumidores englobados na “tarifa social de baixa renda”; conforme determina a Lei Municipal nº 310/2013.
A audiência contou com a participação de representantes da Equatorial, do MPPI e da Associação de Moradores de Eliseu Martins.
