A Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Maranhão-MA realizou nesta sexta-feira (10), a partir das 8h30, no auditório Vereador Vitorino Siqueira, uma audiência pública para discutir a criação de uma lei municipal que trate sobre os critérios para a divisão do rateio dos precatórios, com base na lei federal 14.325 de 12 de abril de 2022.
O evento contou com a participação da sociedade civil, dos professores, de vereadores, do promotor de Justiça – Leonardo Soares, do secretário municipal de Educação – Ozeas Lopes de Sousa , do presidente da Câmara – Francisco da Padaria, do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Miguel Neto, e também do mediador Antonio Carlos.
Houve a participação da Dra. Flávia Leite, do Ministério Público de Contas, por meio de videoconferência, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para esplanar sobre a interpretação da legislação local, cujos regramentos e normas devem ser seguidos sob a luz da lei federal para a sua eficácia. Na ocasião, ela respondeu questionamentos dos legisladores sobre a Lei 14.325/2022 e as adequações necessárias para a composição da Lei Municipal.
“Gostaria de louvar a iniciativa da criação da audiência pública, tendo em vista que o diálogo é sempre a melhor opção para tratar de um tema tão relevante para o município. Considero que um longo caminho foi traçado até aqui, de todas as lutas do Ministério Pùblico de Contas e dos demais órgãos que compõem a rede de controle”, considerou Dra. Flávia Leite.
A audiência pública, que teve como relator o vereador Luís Rômulo, objetivou discutir a criação da lei municipal para regulamentar a divisão do rateio dos precatórios, seguindo as normas estabelecidas pela lei federal 14.325/2022.
“Hoje, estamos escrevendo um novo capítulo pelo fato de estarmos realizando esta audiência para definir sobre o rateio dos precatórios. Seria muita prepotência minha não reconhecer que esta luta é de todos e de longos anos. Enfim, conseguimos hoje realizar este momento inédito. Eu fico empolgado por esta conquista estar se concretizando no nosso mandado, pois é nossa missão coletiva trabalhar com transparência e acreditando que a união de todos nos fará mais fortes”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores Púlbicos Municipais, Miguel Neto.
Durante a audiência, foram debatidos os critérios para a divisão dos valores dos precatórios, bem como as formas de investimento dos recursos no município. O promotor de Justiça, Leonardo Soares, destacou a importância da transparência na distribuição dos valores.
O presidente da Câmara, Francisco da Padaria, afirmou que o propósito dos vereadores com a audiência foi fortalecer a transparência através da criação do projeto de lei. “Esta audiência pública foi esclarecedora para todos. A nossa intenção é trazer com transparência essa audiência e chegar a um consenso nesse projeto de lei, pois vamos trabalhar com a assessoria jurídica do executivo e dar o nosso melhor. Eu falo em nome de todos os vereadores”, considerou.
Ao final da audiência, ficou definido que a Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Maranhão-MA irá elaborar um projeto de lei para regulamentar a divisão do rateio dos precatórios, seguindo as normas estabelecidas pela lei federal 14.325/2022. O projeto será discutido em nova audiência pública, com a participação da sociedade civil e demais autoridades locais.
Assista a transmissão:
