O Poder Judiciário da Comarca de São Francisco do Maranhão anunciou a abertura de inscrições para o projeto ‘Casamentos Comunitários’, que acontecerá no dia 8 de maio às 18h no Ginásio Poliesportivo Nogueirão, localizado na Praça da Bíblia em São Francisco do Maranhão. Serão disponibilizadas 100 vagas para a cerimônia que tem como objetivo legalizar as uniões estáveis já constituídas, bem como possibilitar a constituição de novas relações conjugais.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no cartório do Ofício Único de São Francisco do Maranhão, localizado na Rua Hermes Viana, s/nº, Centro da cidade, das 08h às 12h e das 14h às 17h, entre os dias 27 de março e 14 de abril. O cartório será responsável por receber a documentação necessária e promover os atos de habilitação para o casamento, dispensando a utilização do selo de fiscalização no edital de proclamas, salvo para emissão de certidão para fins de cumprimento da legislação, sendo que, neste caso, deverá ser restituído pelo Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão.
O magistrado Fábio Gondinho de Oliveira, titular da comarca, citou o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, especialmente de casais oriundos de comunidades carentes, sem condições de suportar as despesas cartorárias. Destacou, ainda, o Provimento 10/2013 e o Provimento 32/2022, que dispõem sobre o procedimento de realização do Projeto ‘Casamentos Comunitários’ organizado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Para garantir a legalidade do projeto, o cartório terá até o dia 21 de abril de 2023 para enviar os editais de proclamas à Diretoria do Fórum de São Francisco do Maranhão, que deverão acompanhar o arquivo digital no formato documento ‘Word’. É importante ressaltar que será vedada a abertura de livro B próprio de casamento comunitário, a fim de respeitar a sequência dos termos nos moldes do art. 7º, da Lei nº 6.015/1973, a Lei dos Registros Públicos.
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