ATO AUTORIZADOR Nº 12/2024 – SSP/MA – Secretaria de Segurança Pública do Maranhão

 

ATO AUTORIZADOR Nº 012/2024

 

AUTORIZO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, corroborado pelo Parecer nº 1408/2024–Assejur/SSP/MA, fls.126/130, Autorização do Gabinete do Governador fls. 13/14–SIGA –SIGA, cujo objeto versa sobre a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para locação do imóvel localizado na Av. José Sarney, nº 300, Centro, Fortaleza dos Nogueiras/MA, para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Proprietário: Domingos Coutinho de Arruda, CPF nº 177.160.803–00. Valor mensal é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na dotação orçamentária: Função:06, Subfunção:1292 – Locação de imóvel; Programa: 0577, Ação: 4450; Natureza da Despesa 33903615; Fonte : 1.500, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Secretaria de Estado da Segurança – SSP/MA. Publique–se, observadas as normas legais.

 

 São Luís, 28 de novembro de 2024.

 

Maurício Ribeiro Martins

Secretário de Estado da Segurança Pública

(Ordenador de despesas – Portaria nº 210/2023-GAB/SSP/MA)

 CPF 374.661.003-68

 

Ato Autorizador nº 012/2024: anexo20241128110739441_impressao