Após audiência extrajudicial, realizada nesta terça-feira(12), na sede leste do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI), foi definido que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina-PI(STRANS) e o Consórcio Operacional SITT apresentarão, no próximo dia 22, uma proposta conjunta de regularização do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Teresina-PI, no que diz respeito a execução do Transporte Eficiente, destinado a atender pessoas com deficiência física usuárias de cadeiras de rodas.
O documento a ser apresentado pela STRANS e pelo Consórcio SITT deve conter informações sobre a assunção do serviço de Transporte Eficiente pelo mencionado consórcio, como se dará a renovação da frota, cadastro de usuários, remuneração dos motoristas, entre outros termos definidos em audiência. A Promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, presidiu o debate. “O Ministério Público quer que esse serviço continue a ser prestado, mas de uma forma correta, observando os preceitos legais, nos moldes do determinado pelo Poder Judiciário, para que venha a beneficiar o usuário. Atualmente, a prestação do serviço é feita sem observar um numero compatível de veículos, mediante contrato precário com a empresa que presta o serviço e percebe, para tanto, verba indenizatória baseada em valores que foram pactuados em 2011 e não são suficientes para custear a manutenção dos veículos. A frota está sucateada. A STRANS externou, hoje, que tem a intenção de, emergencialmente, e até que se regularize a situação, contratar uma empresa para executar tal serviço com um aporte de valores suficientes para garantir a manutenção desses veículos, pagamento de combustível e pagamento de motoristas”, esclareceu.
A Promotora de Justiça Flávia Gomes Cordeiro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), esteve presente. Durante este mês, em substituição à Promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, a coordenadora do CAODEC, conduziu duas audiências sobre essa temática.
“Foi acordado ao final da audiência que, enquanto se debaterem as questões contratuais acerca do custeio do Serviço de Transporte Eficiente, o Consórcio SITT assumirá a execução do Serviço de Transporte Eficiente, com o respectivo pagamento do serviço pela STRANS, podendo delegá-lo a uma de suas empresas consorciadas para a efetiva implementação. Se ao final do procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público restar comprovado que o custeio da execução do Serviço de Transporte Eficiente já estava inserido na planilha de custos da tarifa do transporte coletivo urbano de Teresina-PI, o Consórcio SITT devolverá os valores percebidos ou fará o batimento de contas junto ao Município de Teresina-PI. Até que a proposta seja enviada ao MPPI, a empresa Santa Cruz, que atualmente presta o serviço, continuará disponibilizando-o e recebendo de forma indenizatória.”, disse Marlúcia.
Durante a audiência, foi dito ainda que o Prefeito de Teresina autorizou a compra de três veículos novos para a ampliação do Serviço de Transporte Eficiente. O processo de licitação desses três veículos está bem encaminhado. Representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito(STRANS), das empresas responsáveis pela execução do transporte eficiente, na capital, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência(CONADE-TE), da Associação Piauiense pelos Direitos Iguais((APIDI), da Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (Adeft) e da Associação dos Cadeirantes de Teresina (Ascamte) também compareceram à audiência.
“Como existe um procedimento preparatório, mais amplo, na 36ª promotoria de Justiça de Teresina, nós vamos conversar com o Promotor de Justiça Edilson Farias, que responde por aquela Promotoria, para que o MPPI emita um parecer acerca da proposta que será apresentada. Para a 28ª Promotoria a proposta atende às necessidades das pessoas com deficiência e faz com que o transporte volte a funcionar com uma perspectiva de melhoria futura”, acrescentou Marlúcia Evaristo.
Acórdão do TJ-PI confirma sentença obtida pelo MPPI que obriga Prefeitura de Teresina a promover melhorias no Transporte Eficiente
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí(TJ-PI), confirmou em acórdão assinado, no último dia 2, pelos desembargadores Erivan José da Silva Lopes e Joaquim Dias de Santana Filho(Relator), a sentença
que obriga a Prefeitura de Teresina a promover melhorias no Transporte Eficiente. A decisão judicial, obtida pelo MPPI, em setembro de 2020, determina, entre outras ações, que o Transporte Eficiente funcione todos os dias da semana, inclusive nos domingos e feriados; o agendamento do serviço seja feito por, pelo menos, quatro telefonistas treinadas e o asseguramento da gratuidade para os usuários detentores da carteira do passe livre e seus acompanhantes.
Confira o Acórdão aqui:
