MPPI obtém decisão judicial em face de coordenadora jurídica de penitenciária por acúmulo de cargo público com as atividades de advocacia

Em janeiro de 2021, o Ministério Público Estadual, por meio da 2ª PJ de Oeiras, instaurou o Inquérito Civil nº 01/2021, a fim de apurar suposto exercício ilegal de cargo público de Coordenador Jurídico da Penitenciária de Oeiras, praticado pela advogada Sânia Santos, que, por estar indiretamente vinculado à atividade policial, é incompatível com a prática regular da advocacia. Essa incompatibilidade está prevista no artigo 27 combinado com artigo 28, V da Lei Federal nº 8.906/94. 

Na apuração promovida pelo MP, ficou comprovado que a advogada foi nomeada ao cargo comissionado de Coordenador Jurídico da Penitenciária de Oeiras (previsto na Lei Complementar Estadual nº 28/2003), em dezembro de 2020. No entanto, ela não se licenciou do exercício da advocacia, desde a nomeação até a data do ingresso da ação.

O MPPI expediu recomendação, para que a advogada optasse pelo cargo público ou pelo exercício da advocacia. Como resposta, a requerida informou que havia formulado consulta à OAB e aguardava resposta da instituição para emitir sua manifestação sobre o recomendado. O Ministério Público propôs, ainda, visando a solução extrajudicial do caso, a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Porém, a celebração do acordo não ocorreu diante da recusa da advogada em aceitar os termos do TAC.