O município de Vera Mendes, no interior do Piauí, teve liberados mais de R$ 7,6 milhões em precatórios do antigo FUNDEF, após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O anúncio foi feito pelo prefeito Carlos José da Silva durante o encerramento da Jornada Pedagógica 2025.2, evento voltado ao planejamento da rede municipal de ensino.
A liberação dos recursos, no valor total de R$ 7.601.084,47, ocorreu após a comprovação de que a gestão municipal atendeu integralmente às exigências da Instrução Normativa nº 03/2024. Entre os documentos apresentados estão extratos bancários, leis municipais, decretos e planos de aplicação dos recursos, garantindo a rastreabilidade e o uso conforme a legislação.
O bloqueio inicial havia sido determinado no Processo TC/006593/2025, em razão da ausência de documentos essenciais. No entanto, com a entrega da documentação completa — formalizada por meio do Documento nº 009503/2025 —, o TCE-PI exerceu juízo de retratação, revogando as decisões anteriores e autorizando o desembolso.
Conforme a legislação federal, 60% dos recursos serão destinados diretamente aos profissionais do magistério que atuavam na educação básica entre 1998 e 2006, período de descumprimento das regras do FUNDEF. O restante será aplicado em melhorias estruturais na rede municipal de ensino, como reformas, aquisição de materiais e formação de professores, fortalecendo a qualidade da educação local.
O prefeito informou ainda que o decreto regulamentando os pedidos de desembolso pelos educadores será publicado até o final de agosto. A decisão do TCE-PI já foi encaminhada oficialmente ao gestor municipal pela Secretaria da Presidência da Corte.
Os precatórios do FUNDEF foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, após decisão que determinou o pagamento de valores historicamente subtraídos do financiamento da educação básica em todo o país.
