Last updated on 13 de outubro de 2025
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou a emissão de alertas a prefeitos do Piauí. A medida é resultado da identificação de irregularidades na publicação e no cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo principal é dar ciência da situação fiscal dos entes públicos e garantir que adotem providências corretivas cabíveis.
As irregularidades são graves no que se refere ao 2º quadrimestre de 2025. Vinte e quatro prefeituras ultrapassaram pelo menos um dos limites de gasto estabelecidos pela LRF, que utiliza 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) como base para o primeiro indicador.
A Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2) detalhou que dez municípios superaram o limite de alerta (48,60% da RCL). Além destes, oito prefeituras estavam acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e outras seis já se encontravam acima do limite legal (54,00% da RCL).
Municípios como Campo Maior (62,50%), São João da Fronteira (61,64%) e Bom Princípio do Piauí (60,47%) estão entre os que ultrapassaram o limite legal. Já Jacobina do Piauí (53,97%) e Picos (53,78%) estão na faixa prudencial.
O cenário de descumprimento dos limites impõe riscos severos às gestões municipais. A auditora Dayanna Ribeiro, responsável pela DFPESSOAL 2, ressaltou que a falta de medidas eficazes para reconduzir a despesa ao patamar permitido pode ensejar sanções rigorosas. Entre as penalidades previstas estão a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, a possibilidade de cassação de mandato e a imposição de multas de natureza administrativa e civil.
A fiscalização do TCE-PI também apontou que, das 168 prefeituras com obrigação de publicação, 31 não haviam publicado os demonstrativos da LRF referentes ao 2º quadrimestre de 2025 até a data de elaboração do alerta.
ACIMA DO LIMITE LEGAL (54,00% da RCL – Inciso III do art. 20 da LRF)
| NOME DO MUNICÍPIO | DESPESA TOTAL % | DATA DA PUBLICAÇÃO |
| Campo Maior | 62,50 | 29/set |
| São João da Fronteira | 61,64 | 01/out |
| Bom Princípio do Piauí | 60,47 | 03/out |
| Porto | 56,96 | 02/out |
| Parnaíba | 56,22 | 26/set |
| Jatobá do Piauí | 55,35 | 29/set |
ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL (51,30% da RCL – Parágrafo único do art. 22 da LRF)
| NOME DO MUNICÍPIO | DESPESA TOTAL % | DATA DA PUBLICAÇÃO |
| Jacobina do Piauí | 53,97 | 01/out |
| Picos | 53,78 | 30/set |
| Murici dos Portelas | 53,40 | 29/set |
| Altos | 52,54 | 01/out |
| Madeiro | 52,32 | 08/out |
| Nossa Senhora dos Remédios | 52,06 | 30/set |
| São Miguel do Tapuio | 51,79 | 01/out |
| Itaueira | 51,50 | 22/set |
ACIMA DO LIMITE DE ALERTA (48,60% da RCL – Parágrafo 1º do art. 59 da LRF)
| NOME DO MUNICÍPIO | DESPESA TOTAL % | DATA DA PUBLICAÇÃO |
| Curimatá | 50,64 | 30/set |
| Barras | 50,40 | 02/out |
| Corrente | 50,39 | 30/set |
| Simões | 50,05 | 02/out |
| Pedro II | 50,01 | 30/set |
| Boa Hora | 49,72 | 01/out |
| Buriti dos Montes | 49,16 | 06/out |
| Batalha | 49,07 | 30/set |
| Santa Cruz do Piauí | 48,90 | 25/set |
| Capitão de Campos | 48,87 | 01/out |
