TCE-PI alerta sobre o descumprimento da LRF
O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) está alertando que prefeitos que não cumprirem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) podem enfrentar sérias consequências legais, incluindo ações por improbidade administrativa e inelegibilidade. O alerta foi emitido após a Assembleia Legislativa do Piauí e diversas prefeituras ultrapassarem o limite de alerta de gastos com pessoal definido pela LRF.
- TCE-PI Alerta Sobre o Descumprimento da LRF
O presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, enfatizou que o tribunal tem atuado de forma orientativa, buscando corrigir falhas nas gestões municipais em tempo real. “O Tribunal mostra com isso como inverteu sua forma de atuação e acompanha concomitantemente as gestões orientando os gestores para corrigir determinadas falhas”, afirmou Kennedy Barros. No entanto, ele ressaltou que, caso as recomendações não sejam seguidas, o TCE-PI passará a atuar de forma punitiva.
- Municípios em Situação de Alerta
Diversos municípios do Piauí já ultrapassaram os limites estabelecidos pela LRF, incluindo Santo Inácio do Piauí, Murici dos Portelas, São Gonçalo do Gurguéia, Altos, Itaueira e Pedro II. Outras cidades, como Piripiri, Barras, Esperantina, Nossa Senhora dos Remédios e Jatobá do Piauí, excederam o limite prudencial. Picos, Demerval Lobão, Parnaíba, José de Freitas, Prata do Piauí e Monsenhor Gil atingiram o limite de alerta.
- Consequências da Improbidade Administrativa
Os gestores infratores podem incorrer em diversos crimes contra a administração pública, como improbidade administrativa, que pode levar à inelegibilidade e à necessidade de ressarcimento de danos ao erário. “Estas falhas, elas podem, sendo graves, levar a uma inelegibilidade, elas podem levar a inscrição, o cadastro para serem ressarcidos, danos ao erário”, detalhou Kennedy Barros.
- Ações do TCE-PI
O TCE-PI tem intensificado a fiscalização e a orientação aos gestores para evitar punições. O objetivo é garantir que os prefeitos cumpram a LRF e evitem ações de improbidade administrativa. O Tribunal está acompanhando de perto as contas públicas dos municípios e alertando sobre os riscos do descumprimento da lei.
O TCE-PI intensificou a fiscalização e orientação aos gestores para evitar punições. A não correção das falhas pode levar à inelegibilidade e à necessidade de ressarcimento de danos ao erário.
Com informações do site Cidade Verde
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