TAC firmado entre MPPI e Prefeitura de Bertolínea resulta no pagamento de valores atrasados de gratificação do programa Previne Brasil a profissionais de saúde

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Manoel Emídio, e a Prefeitura do Município de Bertolínea, para que fosse realizado o pagamento dos valores atrasados da gratificação financeira instituída pelo programa Previne Brasil aos profissionais de saúde do município. Os valores eram devidos desde agosto de 2021. Após a celebração do TAC, os pagamentos foram realizados no dia 29 de julho.

Os recursos provenientes do Programa Previne Brasil têm como finalidade incentivar e premiar os servidores que atuam diretamente na atenção básica da saúde. A totalidade dos valores deve ser direcionada aos servidores, sem necessidade de destinação para a administração pública.

O novo modelo do financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em quatro critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho, incentivo para ações estratégicas e incentivo financeiro com base em critério populacional.

O promotor de Justiça Esdras Belleza, por iniciativa de quem foi celebrado o acordo, destaca que há necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde, com territorialização e adscrição das pessoas a esses serviços, e com desenvolvimento de vínculo e responsabilização entre equipe e população assistida.

Fonte: Ministério Público do PI

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