O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) informa às prefeituras municipais que foi prorrogado até 13 de setembro o prazo para a coleta de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), sistema mantido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID).
Conforme Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a adimplência com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição para acesso aos recursos federais, conforme exigência contida no Decreto n.º 10.588/2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599/2023. Além disso, no âmbito do TCE-PI, o atestado de regularidade com o SINISA (substituto do SNIS) é um dos componentes da prestação de contas “mensal final” do exercício de 2024, o que reforça a necessidade de preenchimento dos questionários.
Maiores instruções quanto ao preenchimento (bem como o acompanhamento das respostas) podem ser acessadas na página do SINISA no portal do Governo Federal, e o sistema pode ser acessado a partir do link: http://sinisa.cidades.gov.br/entrar . Segue listagem dos canais de contato e das responsabilidades para facilitar o preenchimento de cada um dos 5 módulos do sistema:
O SINISA tem como objetivos: auxiliar o Governo Federal, estados e municípios no planejamento e na execução de políticas públicas; orientar a aplicação de recursos públicos; gerar conhecimento e proporcionar a avaliação do setor de saneamento; avaliar o desempenho dos serviços; aperfeiçoar a gestão; orientar as atividades regulatórias e de fiscalização; e possibilitar o exercício do controle social. Além destes, auxiliar os municípios e seus respectivos prestadores de serviços no planejamento e avaliação de suas atividades.
O SINISA substitui o antigo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, que foi descontinuado em 2023. O novo sistema é composto no momento por 5 módulos separados, sendo que 3 deles (Gestão Municipal, Manejo dos Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejos das Águas Pluviais Urbanas) devem ser preenchidos pelas 224 prefeituras municipais, e 2 deles (Abastecimento de Água, e Esgotamento Sanitário) devem ser preenchidos pelo prestador de serviço local e regional.
O andamento das respostas pode ser acompanhado aqui no Painel do SINISA.
Abaixo, segue a situação de preenchimento de cada um dos referidos questionários no estado do Piauí (informações de 03/09/2024):
| Módulo do Sistema | Quem preenche | Total de respostas previsto | Resposta finalizada | Resposta em andamento | Resposta não iniciada |
| Gestão Municipal | Prefeitura | 224 | 60 | 40 | 124 |
| Manejo dos Resíduos Sólidos | Prestador local ou regional | 224 | 64 | 98 | 62 |
| Abastecimento de Água | Prestador local ou regional | 67 | 13 | 26 | 28 |
| Esgotamento Sanitário | Órgão / Setor responsável da Prefeitura | 20 | 2 | 7 | 11 |
| Drenagem e Manejos das Águas Pluviais Urbanas | Órgão / Setor responsável da Prefeitura | 224 | 101 | 57 | 66 |
Fonte: Tribunal de Contas do Piauí
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