MPPI recomenda suspensão da cessão onerosa de direitos entre o Centro de Convenções de Teresina e a empresa G3 TELECOM LTDA

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Teresina, recomendou a suspensão da cessão onerosa de direito à nomeação, denominada “naming rights”, do Centro de Convenções de Teresina à empresa G3 TELECOM LTDA, por indícios de irregularidades.

Conforme informações prestadas pela Superintendente de Parcerias e Concessões (SUPARC), o contrato firmado entre a concessionária Centro de Convenções de Teresina e a Secretaria de Turismo do Estado do Piauí (SETUR/PI) prevê a concessão de uso oneroso, com destinação específica para modernização, exploração, operação e manutenção do Centro de Convenções de Teresina, transformando o equipamento em um lugar de cultura, lazer e gerador de emprego e renda para o povo piauiense.

O promotor da 35ª PJ de Teresina, Francisco de Jesus, explica que essa concessão possui destinação específica de realização de eventos de negócios, cultura, lazer e outros definidos nos estudos do projeto, de modo que o parceiro privado realize adequações necessárias definidas previamente, com possibilidade de exploração de receitas provenientes aluguéis e ofertas de serviços e produtos.

Entretanto, após a revitalização do Centro de Convenções em agosto de 2022, foi firmado, entre a SPE Centro de Convenções de Teresina S/A e a G3 TELECOM LTDA, contrato de cessão onerosa de direito à nomeação, disciplinando o direito de atribuição ao nome, por meio da adição de sufixo relacionado à marca da cessionária.

“A utilização da estratégia americana denominada ‘naming rights’ para o Centro de Convenções pode ser interpretada como ofensa ao princípio da legalidade administrativa”, explica o promotor. Isso porque a prática não tem regulamentação legal no país e, de acordo com Francisco de Jesus, pode fomentar insegurança jurídica, prejuízo ao patrimônio público e social e ofensa ao princípio da impessoalidade.

Fonte: Ministério Público do PI

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