O Ministério Público do Piauí, por meio da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem atribuição para defesa do idoso e da pessoa com deficiência, ingressou com ação civil pública contra o Estado do Piauí requerendo a conclusão da reforma do Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência “Estelina Dantas”. A ação é assinada pela Promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida.
A representante do MPPI requer ao Poder Judiciário decisão determinando ao Estado a conclusão da reforma do CAP, bem como a garantia do funcionamento regular do local em até 90 dias. A Promotora pede, ainda, que, nesse mesmo prazo, sejam providenciados todos os equipamentos necessários ao pleno funcionamento do CAP e a instalação de vigilância 24 horas no CAP para evitar a depredação do prédio e os furtos constantes. Por fim, a titular da 28ª Promotoria de Justiça solicita a fixação de multa pessoal ao gestor no valor de 10 mil reais, por dia de atraso, caso os pedidos do MP sejam deferidos e o Estado não os cumpra.
O CAP, como é mais conhecido, é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Piauí – Seduc. O Centro de Apoio foi criado para, entre outras finalidades, apoiar a produção de material didático acessível a estudantes com deficiência visual (material em formato digital acessível Dayse, Braille e material adaptado em alto relevo, etc.); fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado ao público com cegueira e baixa visão, pessoas com deficiências múltiplas como surdo-cegas, cegos autistas e cegos cadeirantes, além de outras; disponibilizar atendimento multidisciplinar a pessoas com deficiência visual através de equipe formada por psicólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogo, professores de artes, profissionais de educação física.
Ao longo da ação civil pública, Marlúcia Evaristo explica que foi instaurado um procedimento sobre o caso em 2015; posteriormente arquivado diante da sinalização da Seduc sobre a conclusão da reforma e ampliação do CAP. Um novo procedimento preparatório foi instaurado em 2018. Posteriormente, convertido em inquérito civil. Em outubro de 2019, a 28ª Promotoria de Justiça constatou, durante audiência, que as obras estavam paradas desde julho daquele ano, por conta da falta de pagamento das medições apresentadas. Em 2020, as obras pararam novamente. A Seduc encaminhou resposta ao MP explicando que o motivo da nova paralisação ocorreu em função da pandemia do novo coronavírus, sem previsão para retorno.
Em março do ano passado, a Seduc informou ao MPPI que as obras, ainda, não haviam sido retomadas. No mês passado, técnicos do MPPI realizaram vistoria no prédio. Eles constaram que as obras foram retomadas, mas encontraram problemas no quesito da acessibilidade do imóvel. No relatório da inspeção foram apontados, também, problemas no fornecimento de energia elétrica, entre outros.
A Promotora de Justiça Marlúcia Evaristo narra uma série de audiências extrajudiciais, inspeções e pedidos de explicações às autoridades estaduais sobre a conclusão da reforma do CAP. Essas ações foram empreendidas ao longo desses seis anos, mas sem retorno efetivo sobre a entrega do CAP em pleno funcionamento.
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