MPPI expede recomendação sobre provimento do cargo de Controlador Interno do município de Itaueira

A Promotoria de Justiça de Itaueira expediu recomendação ao prefeito do município sobre o provimento do cargo de controlador. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Santiago Júnior.

O membro do Ministério Público Estadual orienta que o gestor anule o ato de nomeação, posto que eivado de vício insanável de legalidade, exonere o servidor Francisco das Chagas de Andrade, do cargo de controlador do município, no prazo de 10 dias, sob pena da adoção de medidas judiciais cabíveis. O representante do MPPI recomenda que o cargo de controlador geral, bem como toda estrutura da Controladoria sejam previstos na legislação como de provimento restrito, ocupado por servidor efetivo de carreira, por meio de concurso público, e com capacidade técnica para o exercício da função.

O MP requer que o prefeito encaminhe projeto de lei, no prazo de até 60 dias, alterando a estrutura da Controladoria do Município, com a previsão apenas da presença de servidores estáveis e aprovados através de concurso público específico para tanto. Por último, o Ministério Público solicita que o prefeito proveja, no prazo máximo de 6 meses, a contar de sua notificação, os cargos do órgão central do sistema de controle interno, com servidores efetivos estáveis, deflagrando, realizando e homologando, concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como nomeando em seguida os candidatos aprovados.

Nas considerações da recomendação, o promotor Santiago Júnior explica que o atual controlador não pertence ao quadro efetivo, é ocupante de cargo comissionado. Outro fato é que o controlador é irmão do atual prefeito da cidade. O membro do MP explica, ainda, que foi instaurado um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na nomeação de Francisco Andrade no cargo de controlador interno.

Fonte: Ministério Público do PI

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