O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 25ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu, hoje (11), recomendação sobre a prestação de contas de entidades privadas que são fiscalizadas pelo MP estadual. O documento é assinado pelo promotor de Justiça José Reinaldo Coelho.
O representante do MPPI inicia a recomendação orientando que os documentos em geral sejam protocolados no Ministério Público via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com a divisão e a discriminação de toda a documentação. O arquivo gerado pelo Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP), com extensão “dpc”, deve ser igualmente protocolado no Sistema SEI.
O Sistema SEI é considerado apenas para o envio de documentos, permanecendo o SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público) como plataforma exclusiva para tramitação do procedimento administrativo, conforme Ato Conjunto PGJ/CGMP Nº 06/2016.
De acordo com o Código Civil, o Ministério Público é incumbido de velar as fundações e entidades de interesse social, acompanhando e fiscalizando sua administração, para que não se desviem de sua finalidade.
Confira abaixo a íntegra da recomendação.
Fonte: Ministério Público do PI
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