MPPI expede recomendação para coibir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por estabelecimento em Altos

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Longá, expediu recomendação, nesta quinta-feira (01), ao proprietário da empresa “Radar Pub”, localizada no município de Altos, para que o estabelecimento se abstenha de entregar, vender ou servir bebidas alcóolicas a crianças ou adolescentes. O documento é assinado pela promotora de Justiça Luísa Lacerda, que responde pela PJ de Alto Longá, do Núcleo das Promotorias de Altos.

A recomendação decorre do recebimento de denúncia de que o local não possui segurança, nem mesmo saídas de emergência. Foi encaminhado um vídeo que circulou em redes sociais, gravado supostamente na porta da casa de shows, e que mostrava adolescentes brigando.

A representante do Ministério Público destaca que, apesar do vídeo contido na denúncia não identificar claramente que os adolescentes envolvidos na briga tenham ingerido bebida alcoólica, a permanência de menores de idade naquele ambiente, tarde da noite, é indício do consumo de bebida alcoólica relatado pelo denunciante.

Ela também considera, no documento, que é estabelecida, nas normas protetivas da infância e da juventude, a proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, conforme se infere do art. 81, inciso II, e art. 243 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e do inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais). A conduta é configurada como crime e infração administrativa.

Diante disso, a Promotoria de Justiça de Alto Longá recomenda, também, que o Conselho Tutelar e o 24ª Batalhão da Polícia Militar de Altos estejam presentes no local no horário de funcionamento, com o objetivo de evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situações de vulnerabilidade e de risco. Recomenda ainda que fiscalizem o cumprimento da recomendação, para que sejam tomadas as devidas providências legais contra aqueles que não a cumprirem. Ao final, a promotora estabeleceu o prazo de 30 dias para que sejam encaminhadas respostas pelos destinatários, com enumeração das providências tomadas.

Fonte: Ministério Público do PI

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