MPPI expede recomendação aos municípios de Bom Jesus, Currais e Redenção do Gurgueia sobre a aprovação de novos loteamentos

A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus expediu três recomendações aos prefeitos de Bom Jesus, Currais e Redenção do Gurgueia sobre a aprovação de novos empreendimentos de loteamentos nesses municípios, sem a devida observância às normas legais e com potencial caráter lesivo à sociedade e ao meio ambiente. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Márcio Carcará.

As recomendações trazem orientações sobre o parcelamento do solo urbano, os requisitos, os projetos e as aprovações e a transparência desse processo na a criação de loteamentos.

O MP orienta que nesses empreendimentos sejam feitas a reserva das áreas para construção de equipamentos públicos de educação, cultura, lazer, bem como as áreas verdes destinadas aos espaços de domínio público que desempenhem funções ecológicas, paisagísticas e recreativas. Sobre o parcelamento do solo, o MP instrui que os projetos contenham entre outras informações a indicação na planta do imóvel das ruas ou estradas existentes ou projetadas; o traçado básico das vias principais.

No aspecto da transparência do parcelamento do solo, o Ministério Público do Piauí requer que seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus juntamente com cópia integral e digitalizada de todos dos documentos de projeto de loteamento, memorial descritivo, planta de loteamento, desenhos, cronograma de execuções apresentadas para a Administração Pública.

A cada um dos gestores públicos, o Ministério Público Estadual fixou o prazo de 10 dias úteis para que apresentem manifestações sobre o acatamento ou não da recomendação. Por último, os prefeitos são advertidos sobre os efeitos que a não observância pode gerar, entre as quais estão: a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis e responsabilizações por ato de improbidade administrativa.

Confira abaixo o teor das recomendações

RECOMENDAÇÃO Nº 05/2022 – Bom Jesus Baixar

RECOMENDAÇÃO Nº 06/2022 – Redenção do Gurgueia Baixar

RECOMENDAÇÃO Nº 07/2022 – Currais Baixar

Fonte: Ministério Público do PI

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