MPPI ajuíza ação civil pública contra o Município de Teresina para promoção de melhorias na rede de serviços socioassistenciais dos CRAS

O Ministério Público do Piauí, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou ação civil pública para que o Município de Teresina promova melhorias nas 19 unidades de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Teresina. A ação é assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago.

Os CRAS são unidades da Proteção Social Básica do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, responsáveis pelo preenchimento do questionário do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que é porta de entrada para cerca de 20 programas sociais, como o Casa Verde e Amarela, Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada – BPC, Tarifa Social de Energia, Vale-Gás, isenção de taxa de concursos, entre outros. Essas unidades de atendimento são também espaços para a realização dos Serviços de Proteção Social Básica, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –SCFV, instrumentos de fortalecimento da função protetiva da família e prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários.

O MPPI instaurou um inquérito civil para apurar as irregularidades encontradas nos CRAS. No âmbito desse procedimento requisitou-se a realização de vistorias em todas as unidades da capital. O trabalho foi executado pela 49ª e 45ª Promotorias de Justiça, com o acompanhamento da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos – CPPT/MPPI.

Durante as inspeções – que ocorreram a partir do ano de 2017 – a equipe técnica da CPPT/MPPI encontrou diversas irregularidades nos CRAS, em particular na estrutura física, nos recursos humanos, em materiais de expediente e nos serviços ofertados. O diagnóstico da rede de serviços socioassistenciais foi disponibilizado ao Município de Teresina.

“O fato é que a situação crítica encontrada em todos os CRAS da capital demonstra verdadeiro descaso com estas unidades da assistência social. No presente momento de crise que atravessa o país, o CRAS ganha destaque, uma vez que é a unidade pública de atendimento à população, porta de entrada na rede de serviços socioassistenciais na qual são oferecidos os serviços do Sistema Único da Assistência Social-SUAS”, destaca a promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª PJ de Teresina.

Nos pedidos da ação, o MPPI requer que o Judiciário determine ao município de Teresina a realização de melhorias nos Centro de Referência na estrutura física, nos recursos humanos, nos materiais de expediente e nos serviços ofertados. Dentre as melhorias requeridas pela instituição estão: a manutenção predial, a aquisição de mobiliário, a limpeza e a capina dos terrenos onde ficam os CRAS; a aquisição de computadores, impressoras, scanners, a instalação de serviço de internet de boa qualidade, a contratação de assistentes sociais e psicólogos, a oferta regular na concessão dos benefícios eventuais, e outras.

A Ação Civil Pública foi distribuída para a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina sob o nº 0833482-27.2022.8.18.0140.

Fonte: Ministério Público do PI

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