A Promotoria de Justiça de Demerval Lobão realizou, hoje (24), audiência com a Secretaria de Educação do Município, conselheiros tutelares de Demerval Lobão, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e engenheiro civil vinculado ao município, com o objetivo de acompanhar a execução de políticas públicas de educação infantil. O tema é objeto de procedimento administrativo instaurado pelo órgão do Ministério Público.
“Embora não haja a obrigatoriedade de os pais matricularem seus filhos em creches, como ocorre com a pré-escola e o ensino fundamental, é dever do Poder Público oferecer vagas para os que assim desejarem, na forma da Lei (art. 208, inciso III, do ECA), sob pena de responsabilidade”, destaca a promotora de Justiça Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza, que conduziu a audiência e é titular em Demerval Lobão.
A Recomendação nº 30/2015 do CNMP dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à educação infantil, estabelecendo a necessidade de que os membros com atribuições na área realizem ações coordenadas para o aumento da oferta de vagas em creches públicas, com vistas a ampliar o atendimento da demanda manifesta, e de que desenvolvam esforços para a garantia da universalização da pré-escola, obrigatória para as crianças de 4 a 5 anos. Com fundamento na recomendação, a Promotoria de Justiça de Demerval Lobão tem empreendido esforços para a entrega duas creches municipais, ainda em fase de construção. Uma delas, a Creche Vila Bartolomeu, já está 91,37% concluída, segundo o setor técnico do município.
Na audiência, foram debatidos pontos como o número de crianças matriculadas em 2022 em creches do município e no segmento pré-escola, as razões dos atrasos nas obras de unidades escolares, a aplicação dos recursos do programa Pró-Infância – ao qual o município está vinculado desde 2013 – e as medidas adotadas pela edilidade-mirim para atender à demanda de famílias que precisariam inserir as suas crianças em creches, tais como a locação de prédios ou a inserção dessas crianças na rede privada às expensas do município.
Os participantes falaram também, entre outros temas, sobre a construção de um mapeamento para diagnóstico de demanda, por meio da contraposição com dados da Secretaria Municipal de Saúde sobre a população de crianças de três a cinco anos de idade.
Ao final, a representante do Ministério Público requisitou documentos, tais como os contratos administrativos correlatos e a lista de crianças matriculadas em creches e pré-escolas municipais.
