O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, voltou a levantar a discussão sobre o ativismo judicial e alertou para a grave crise de segurança pública que atinge o país. O magistrado afirmou que o Brasil está “doente e enfermo” no que diz respeito à segurança e que a realidade atual “não é boa”.
Em um evento, Mendonça destacou que o país precisa avançar no combate à criminalidade e à corrupção. Baseado em indicadores do Banco Mundial, ele observou que, se comparados os números de 1996 para cá, o Brasil retrocedeu em vários indicadores de segurança, senão em todos, indicando que o problema é sério e não se restringe a um governo específico.
Críticas ao ativismo judicial e insegurança jurídica
O ponto central da fala do Ministro foi a crítica ao que ele chamou de ativismo judicial, prática que, segundo ele, é defendida por alguns colegas na Corte, mas que não tem o seu apoio. Mendonça argumenta que ele não defende o ativismo por não ter esse direito, à luz do Artigo 5º e do Artigo 2º da Constituição Federal, que estabelecem os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) como independentes e harmônicos.
Como exemplo de ativismo, ele citou a decisão sobre o marco civil da internet, na qual foram criadas restrições “sem lei”. O Ministro ressaltou a importância do equilíbrio entre os poderes. O fato de o país precisar discutir a segurança jurídica constantemente é uma prova de que se vive, na verdade, um estado de insegurança jurídica.
Essa constatação de que o Judiciário, em alguns setores, estaria ultrapassando limites constitucionais é reconhecida inclusive por membros do próprio Poder.
Legislação frouxa e omissão do Legislativo
O debate sobre segurança pública levou à discussão da necessidade de maior rigor contra o crime organizado. Mendonça e outras figuras públicas defenderam o endurecimento das medidas de penalização para aqueles que atuam ou comandam facções criminosas.
O problema é agravado quando a legislação permite que criminosos presos pela polícia sejam soltos pela Justiça dias depois, ou até mesmo no mesmo dia, devido a brechas legais. A facilidade na liberação de bandidos, traficantes e criminosos é um problema que tem ocorrido em todo o Brasil.
Analistas apontam que a causa do excesso do poder judiciário, que se manifesta no ativismo, muitas vezes reside na omissão do poder Legislativo. O Legislativo tem se furtado de resolver temas complexos, fugindo de seu papel e permitindo a judicialização da política. Essa omissão, embora não desculpe os excessos praticados no Judiciário (desde a primeira instância até o STF), mostra que o Legislativo precisa se empoderar e se legitimar novamente para exercer seu papel.
O Ministro André Mendonça também aproveitou a oportunidade para enfatizar que o Estado deve incentivar a livre iniciativa como forma de fortalecer o desenvolvimento econômico.
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