A implementação do DREX, a moeda digital do Banco Central, e o monitoramento das transações realizadas via PIX têm gerado intensos debates sobre a privacidade, segurança e, agora, a liberdade financeira dos cidadãos. A deputada federal Júlia Zanatta tem se posicionado de forma crítica em relação a essas novas tecnologias, levantando preocupações sobre os riscos para a autonomia individual e a possibilidade de controle excessivo por parte do governo.
Liberdade financeira | O DREX e a Privacidade
Para Zanatta, o DREX, ao ser integrado ao sistema financeiro nacional, poderia aumentar a vigilância governamental sobre as transações, afetando diretamente a privacidade dos usuários. A deputada questiona se a centralização do controle financeiro e o monitoramento do PIX não criariam um cenário onde dados pessoais e informações sensíveis dos cidadãos ficariam sob constante supervisão estatal. A preocupação da deputada se estende à possibilidade de uso inadequado de dados financeiros pessoais, sem o devido consentimento dos usuários.
A Proposta de Lei 3341-2024 e a Defesa do Papel Moeda
Em contraposição à crescente digitalização financeira, o projeto de lei 3341-2024 surge como uma salvaguarda da liberdade financeira, proibindo a extinção do papel-moeda em substituição exclusiva à moeda digital. Este projeto de lei assegura a disponibilidade do papel-moeda a todos os operadores do Sistema Financeiro Nacional, garantindo que o dinheiro físico continue sendo uma opção viável. A eventual moeda digital, o DREX, não terá curso forçado, oferecendo aos cidadãos a liberdade de escolha sobre os meios de pagamento a serem utilizados.
Custódia e Privacidade das Transações Digitais
O projeto de lei também estabelece que a custódia da moeda digital seja exclusiva das instituições financeiras autorizadas, e que o Banco Central não tenha acesso direto a informações de contas privadas, exceto nos casos previstos em lei. Este ponto é crucial para proteger a privacidade dos usuários e evitar um monitoramento excessivo das transações financeiras pelo governo.
Aprovação do Congresso e a Salvaguarda Democrática
Qualquer alteração na circulação do papel-moeda que implique em sua extinção deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta dos votos. Esta medida adiciona uma camada de proteção democrática, evitando decisões unilaterais que possam prejudicar a liberdade financeira dos cidadãos.
A Importância do Papel Moeda para a Inclusão Social
O projeto de lei também destaca a importância do papel-moeda para garantir a liberdade econômica, oferecendo um meio de pagamento acessível e confiável para todas as camadas da sociedade, especialmente para populações de baixa renda e em áreas rurais. A eliminação do papel-moeda poderia excluir parcelas significativas da população que não têm acesso à tecnologia digital, agravando a desigualdade social.
Riscos de Controle e “Cancelamento Financeiro”
O Real Digital permite um monitoramento extenso das transações financeiras, possibilitando um nível de controle governamental sem precedentes. Isso poderia levar ao “cancelamento financeiro” de opositores políticos e críticos do governo, com o bloqueio de suas contas e limitação ao acesso a recursos essenciais.
Segurança Cibernética e a Vulnerabilidade do Sistema Digital
A transição para uma moeda digital apresenta riscos de fraudes e ataques digitais que podem comprometer a integridade do sistema financeiro. A vulnerabilidade a hackers e possíveis falhas sistêmicas são preocupações substanciais que precisam ser abordadas antes de qualquer mudança significativa no sistema financeiro.
Autonomia e Controle Financeiro
A eliminação do papel moeda transferiria o controle financeiro dos cidadãos para o governo e instituições financeiras digitais, restringindo a autonomia individual sobre o uso de seus próprios recursos. Este movimento é visto como uma tentativa de impor um regime totalitário digital rastreável, suprimindo a liberdade financeira em troca de um controle centralizado.
A Liberdade de Escolha e o Debate Democrático
É necessário garantir que tanto operadores do Sistema Financeiro Nacional quanto os consumidores finais tenham a liberdade de escolha sobre os meios de pagamento a serem utilizados, respeitando suas preferências e necessidades. É fundamental que a discussão sobre o futuro do dinheiro no Brasil seja feita de forma democrática, com a participação de toda a sociedade.
