Governador e secretário da SSPDS se reúnem com Governo Federal para discutirem nova PEC da Segurança Pública

Fortalecer a integração de bases de dados e os trabalhos entre as Forças de Segurança, além de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Esses foram alguns dos principais temas debatidos e sugeridos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentados, nessa quinta-feira (31), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, durante reunião em Brasília. O encontro, que contou com a participação do governador do Ceará, Elmano de Freitas, do secretário da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), Roberto Sá, além de governadores e secretários dos demais estados, teve o objetivo de debater estratégias de combate às organizações criminosas.

Em sua fala, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, destacou a importância do encontro para fortalecer o vínculo entre todas as instituições. “O crime organizado no país precisa ser enfrentado com muita firmeza, dureza, com fortalecimento das forças de segurança e com alteração legislativa no tratamento aos chefes dessas organizações criminosas. Talvez um dos maiores desafios que temos é a nossa integração, entre nossas secretarias, órgãos e nossos dados. Nós precisamos instituir um Conselho da Federação ou outro espaço que seja, neste Governo, para reunir governadores, consórcios, representantes dos Poderes. Seria uma grande conquista. Assim, vamos discutir as dificuldades reais para avançar contra o crime organizado”, destacou o governador.

Para o secretário da SSPDS-CE, Roberto Sá, que também esteve presente no encontro, a discussão da proposta foi importante para fortalecer e melhorar o enfrentamento à criminalidade, não só no Ceará, mas em todo o Brasil. “A discussão foi muito interessante para aumentar a integração das forças de segurança e melhorar esse enfrentamento à criminalidade. Foi uma reunião muito propositiva, porque além de apresentarmos ideias de melhorias de aperfeiçoamento da legislação, finalmente, o governo federal entende que constitucionalizar o Fundo Nacional (FNSP) e o Sistema Único de Segurança (Susp) é uma ideia interessante e, inclusive, é uma forma de garantir fontes de recurso não contingenciáveis. Isso certamente vai aumentar o recurso para ajudar os estados. É um momento do Brasil todo enfrentar esse problema e fazer um pacto federativo para enfrentar organizações criminosas. Foi um momento marcante para a república brasileira”, frisou Roberto Sá.

Entenda a PEC

A proposta tem o intuito de consolidar três pilares essenciais. O primeiro deles é incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei Ordinária nº 13.675/2018. A proposta de mudanças na Carta Magna também sugere atualizar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional. As proposições também englobam o sistema penitenciário.

A ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, colegiado composto por representantes do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado brasileiro no combate ao crime organizado. A proposta também visa padronizar protocolos, dados e estatísticas.

Atualmente, cada unidade federativa tem seu próprio sistema de antecedentes criminais e formatos distintos de boletins de ocorrência e de mandados de prisão, o que resulta em 27 versões diferentes de informações cruciais. A unificação desses dados é um passo essencial para o funcionamento do Susp. A PEC também propõe que não haja interferência nos comandos das polícias estaduais e da distrital nem alteração nas competências locais na gestão da segurança pública.

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Fonte: Polícia Civil do Ceará

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