A prática da reserva de vagas para estacionamentos exclusivamente para clientes em compras tem acontecido com frequência nos espaços externos de muitas lojas. O fato ganha destaque a partir da crescente urbanização e aumento do número de veículos nas cidades. Apesar de atrair consumidores, a legalidade é complexa e cercada por regulamentações específicas.
Legislação aplicável em áreas públicas
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe o uso indevido de espaços públicos, como calçadas e vias, para estacionamento privativo. De acordo com o Artigo 181, essa é uma infração relacionada a estacionar de forma irregular, como a utilização de cones e correntes para reservar vagas.
Enquanto a Resolução Contran nº 302/2008 estabelece que a destinação de vagas em vias públicas deve ser feita por órgãos de trânsito. Além disso, apenas em situações específicas, como vagas para idosos e pessoas com deficiência. Assim, quem bloqueia local público para uso exclusivo de seus clientes pode enfrentar sanções.
Estacionamento privativo em áreas particulares
Em áreas privadas, os estabelecimentos podem implementar estacionamentos exclusivos, desde que respeitem diretrizes específicas. A área precisa ser de propriedade do estabelecimento ou alugada.
Além disso, necessita observar normas de acessibilidade, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência de nº 13.146/2015, que exige a reserva de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Ainda assim, a regulamentação municipal pode exigir alvarás ou licenças para a construção e operação de estacionamentos, especialmente em áreas centrais.
Penalidades por uso irregular
O uso irregular de áreas públicas pode resultar em multas, apreensão de objetos utilizados e sanções administrativas por parte das prefeituras. A fiscalização é rigorosa, e estabelecimentos que desrespeitam as normas podem sofrer danos à sua reputação e credibilidade.
A relação com os consumidores
Cobranças indevidas e restrições excessivas para o cliente usar o espaço podem levar os clientes a acionarem o Procon. Disputas jurídicas são frequentes, principalmente onde muitas vezes a gratuidade do estacionamento é prevista por lei. Tais práticas geram insatisfação e podem resultar em ações legais.
Como os Consumidores Podem Reagir
1. Registrar Reclamações: É possível formalizar queixas junto a órgãos de defesa do consumidor.
2. Denunciar à Prefeitura: Irregularidades em áreas públicas possibilitam ações de fiscalização.
3. Ação Judicial: Em situações mais graves o consumidor pode buscar reparação judicialmente.
Conclusão
Estacionamento exclusivo para clientes pode ser vantajoso, mas o estabelecimento precisa ficar atento às condições legais e regulamentares. De acordo com o Advogado Dr. João Valença (43370 OAB), a conscientização sobre direitos e deveres é essencial, promovendo um ambiente mais justo e organizado. “É imperativo que todos os envolvidos estejam cientes das normas aplicáveis, evitando assim sanções e promovendo a harmonia nas relações comerciais”, finaliza ele.
Vale destacar que este artigo é meramente informativo, de caráter jurídico, produzido pela equipe de comunicação da VLV Advogados https://vlvadvogados.com/.
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