TCE-PI participa de audiência no MP-PI sobre protocolos em perícias criminais

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) participou nessa segunda-feira (5) de uma audiência extrajudicial promovida pelo Ministério Público do Piauí, por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), do Núcleo das Promotorias de Justiça Criminais e da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, para discutir a implantação do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense em Caso de Tortura no Piauí. Os auditores João Luís Júnior, Rayane Marques e Lívia Ribeiro, da Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação do TCE-PI, participaram da audiência, que ocorreu de forma virtual.

Na oportunidade, os auditores do Tribunal de Contas destacaram a auditoria em curso, cujo objeto são os recursos organizacionais do IML, Criminalística e Instituto DNA Forense, e relataram diversos problemas verificados durante inspeção in loco realizada no final de agosto no interior do Piauí, os quais necessitam ser superados para devida adoção do Protocolo de Istambul. “Ademais, destacamos que o TCE-PI já deliberou, em 2018, sobre a competência municipal em relação ao sepultamento de indigentes”, pontuou João Luís, chefe da Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação.

O Protocolo de Istambul, elaborado pela Organização das Nações Unidas – ONU, com orientações para a investigação e o registro eficazes de casos de tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, foi ratificado pelo Brasil em 2007.

Os representantes da Secretaria de Segurança Pública do Piauí – SSP/PI e do Departamento de Polícia Técnico-Científica – DPTC informaram que se reuniram com as polícias civil e militar no sentido de implantar no estado do Piauí as normas do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense em Caso de Tortura, sendo estipulado o prazo de 60 dias para aprovação do protocolo estadual e encaminhamento ao GACEP, no prazo de 15 dias, do plano de ação para implantação e operacionalização das novas regras.

Em seguida, a Agência de Tecnologia do Estado do Piauí – ATI se comprometeu a realizar as adaptações necessárias à implementação do protocolo estadual nos sistemas informatizados do DPTC.

Além disso, foi relatado ao GACEP pela direção do Instituto Médico Legal – IML o acúmulo de cadáveres não reclamados na unidade de Teresina sem o devido sepultamento, sendo informado também que a Prefeitura de Teresina procede com o enterro somente dos cadáveres de pessoas que vieram a óbito na cidade de Teresina, em desacordo com a Lei Estadual nº 7.729/2022, que determina que o sepultamento deve ser feito pelo município onde instalado o Instituto Médico Legal.

Nesse ponto, a SSP/PI assumiu o compromisso de se reunir com o Secretário de Assistência Social de Teresina para providenciar o sepultamento desses cadáveres. Outra medida que será adotada é a expedição de recomendação pela 49ª Promotoria de Justiça de Teresina para que o município observe o cumprimento da legislação estadual sobre o assunto.

Também participaram da reunião as Promotoras de Justiça Gianny de Carvalho, Myrian Lago e Fabrícia Barbosa, os Procuradores da República Israel Gonçalves e Antônio Cavalcante; o Secretário de Segurança Pública, Coronel Rubens da Silva Pereira; a representante Delegacia-Geral da PC/PI, Adriana Fontes; o Diretor do DPTC, Antônio Nunes; o Diretor do IML de Teresina, Joaquim Marques; e a equipe da ATI/PI, representada por Luciano Monteiro.