ATO AUTORIZADOR Nº 10/2024 – SSP/MA – Secretaria de Segurança Pública do Maranhão

PROCESSO SIGA/PO/MA nº 00004/2024

PROCESSO SEI/SSP/MA nº 2024.190186.00768

ATO AUTORIZADOR Nº 010/2024

Como fundamento o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº. 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a Contratação de Docentes para realização de Curso de Capacitação de Peritos do Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes que atuam nos Serviços de Perícia Psicológica e de Perícia em Serviço Social – IPCA/PO/SSP/MA, docente/palestrante Drª Sônia Liane Reichert, inscrita no CPF sob o nº 263.349090-53 e docente/palestrante Drª Viviane de Paula, inscrita no CPF sob o nº 252.426.098-42, conforme Termo de Referência coligido aos autos, pelo valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com carga horária de 16 horas, cuja despesa está programada em dotação orçamentária própria, sob a seguinte rubrica: Item Despesa: 3390390500; Natureza da Despesa: 3339039; Plano Interno: 19622-PO; e Fonte Recurso: 1500, conforme Processo SIGA/PO/MA nº 00004/2024 de Inexigibilidade de Licitação.

São Luís, 14 de novembro de 2024.

Anne Kelly Bastos Veiga

Perita Geral – Perícia Oficial de Natureza Criminal

Matrícula 311836-2

 CPF 453.169.373-68

Ato Autorizador nº 010/2024: 21-ato-autorizador-no-10-2024-proc-n-po-00004-2024-curso-de-capacitacao-de-peritos-pdf-impressao