ATO AUTORIZADOR Nº 05/2024 – SSP/MA – Secretaria de Segurança Pública do Maranhão

ATO AUTORIZADOR Nº 05/2024

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Secretário de Estado, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, para a Aquisição de munição Real e Treina conforme detalhamento constante do Termo de Referência, para atender a demanda dos órgãos integrantes (PMMA e PCMA) do Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão, direto da única empresa fabricante e fornecedora, sem similares, no país, do produto acima, COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 57.494.031/0001-63, Inscrição Estadual nº 581.001.879.117, com sede na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, à Avenida Humberto de Campos nº 3220, Bocaina, CEP. 09426-900, de acordo com a Declaração de Exclusividade DE nº S105/2024, S106/2024 e S113/2024, emitida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa – SIMDE, com data válida até 19/02/2025, no Valor Total da aquisição de R$ 969.530,00 (novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo SIGA/SSP/MA nº 00017/2024 de Inexigibilidade de Licitação.