A Câmara de Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), a redução da maioridade penal no país de 16 para 14 anos. O projeto, apoiado pelo governo de Javier Milei, segue agora para votação no Senado.
A proposta recebeu 149 votos a favor e 100 contrários. Ela estabelece que menores a partir de 14 anos poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade.
As sanções incluem detenção em domicílio, em instituição aberta ou especializada, ou em seção separada de uma penitenciária. O texto também prevê medidas alternativas para penas de até três anos.
Entre as sanções alternativas estão a proibição de contato com a vítima e sua família, restrição de acesso a determinados locais, impedimento de sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.
Detalhes da proposta de redução da maioridade penal
O projeto de lei determina medidas complementares para os menores. Elas incluem orientação por equipe multidisciplinar e assistência a programas educativos para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios.
A proposta também prevê capacitação trabalhista e programas de formação cidadã para reinserção social. Se a lei for aprovada, o prazo máximo das penas para adolescentes será de 15 anos.
A liberdade condicional pode ser concedida após o cumprimento de dois terços da sentença. O governo de Javier Milei comemorou a aprovação na Câmara.
A Casa Rosada afirmou em comunicado: “Um cidadão de 14 anos que participa de um crime compreende a gravidade dos seus atos. Afirmar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”.
Repercussão e contexto da legislação atual
Durante a votação, familiares de vítimas de menores de idade manifestaram-se do lado de fora do Congresso. Eles pediram a diminuição da maioridade penal.
Mães de vítimas relataram à CNN que os responsáveis pelas mortes de seus filhos foram soltos após pouco tempo detidos. Atualmente, menores de 16 anos que cometem delitos graves não podem ser julgados formalmente.
A Justiça pode determinar que sejam levados para instituições especializadas. No entanto, a lei não determina os prazos de privação de liberdade.
O advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, explicou que “cada juiz determina, de forma discricionária, o tempo e os fundamentos que considerar necessários para deixar um menor preso”. Ele acrescentou que as penas são decididas após um processo tutelar, não um julgamento.
Axat mencionou casos de menores de 16 anos que cometeram homicídios e ficaram muitos anos presos, mesmo sem a redução da maioridade penal. Ele considera a pena máxima de 15 anos do projeto de lei “excessiva”.
O advogado concluiu que “a razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização, como diz a Convenção sobre os Direitos da Criança, e passa a ser simplesmente castigo”.
O projeto de lei segue agora para votação no Senado argentino.
Informações: Cnnbrasil.
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