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Posts tagged as “legislação”

Câmara da Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

A Câmara de Deputados da Argentina aprovou a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. O projeto, apoiado pelo governo de Javier Milei, segue para o Senado e prevê novas sanções e medidas complementares para menores infratores.

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