Após ação do MPPI, Justiça determina que Estado regularize situação de segurança e de equipe multiprofissional do Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, a Justiça determinou imediata designação pelo Estado, em caráter de urgência, de um policial militar por dia, de forma provisória, para atuar no Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba (CDC), até a regularização permanente da situação de segurança, bem como uma equipe multiprofissional para atuar no órgão.

De acordo com o promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante, a ação se deu após um procedimento administrativo, instaurado pelo MPPI em 2021, constatar que o local, que presta atendimento inicial a adolescentes apreendidos em decorrência de prática de atos infracionais, não dispunha de equipes técnica nem de segurança apropriadas.

Em caso de descumprimento, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, limitando-se ao valor de R$ 200 mil.

O juiz de Direito substituto da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Georges Cobiniano Sousa Melo, ainda determinou que a penalidade poderá ser revertida contra os agentes que porventura embaraçarem a efetivação dessa medida.

Fonte: Ministério Público do PI

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