MP do Maranhão aciona Havan e São Luís por irregularidade na réplica da Estátua da Liberdade

O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública contra a rede varejista Havan e o Município de São Luís por irregularidades na instalação de uma réplica da Estátua da Liberdade de 35 metros de altura na Avenida Daniel de La Touche, no bairro Cohama, na capital maranhense. A estrutura opera sem licenciamento específico, segundo o MP.

A ação tem origem em representação formalizada em 2021 pelo Coletivo #AquiNão. De acordo com o Ministério Público, a estrutura configura poluição visual e descumpre normas urbanísticas e ambientais, sendo classificada como um engenho publicitário extraordinário instalado sem o devido licenciamento.

A Havan alegou que a estátua integra sua identidade visual, está situada em propriedade privada e não provoca poluição visual nem desproporção, uma vez que o empreendimento possui alvará de construção válido.

O MP contestou essa posição com base em laudo elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão, que classificou a estrutura como um “totem autoportante fixo, estático, de caráter extraordinário”, com fins publicitários, por constituir símbolo comercial da loja.

Ação contra Havan por poluição visual aponta necessidade de licença específica

O laudo da UEMA concluiu que a instalação depende de licenciamento específico, independente do alvará de construção da loja, além de uma análise de interferência a ser realizada por comissão técnica própria, conforme determina o Decreto Municipal nº 25.300/2003.

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís encaminhou pedidos de esclarecimento à Secretaria Municipal de Urbanismo. O órgão informou, em 2023, que a Havan havia sido notificada para regularizar a estrutura, mas não adotou providências.

Segundo a Blitz Urbana, desde 2023 foram emitidas três notificações à empresa e aplicado um auto de infração em 2025. A situação de irregularidade persiste até o momento.

MP pede licenciamento em 30 dias e retirada em caso de negativa

O Ministério Público solicitou à Justiça do Maranhão que a Havan inicie, no prazo de até 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para engenhos publicitários de caráter extraordinário, conforme o Decreto Municipal nº 25.300/2003.

Também foi requerido que o Município de São Luís analise o pedido de licenciamento com prioridade. A conclusão do processo administrativo e a emissão de decisão final devem ocorrer no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária.

O MP pede ainda que os réus sejam condenados a retirar a estrutura caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização conforme a legislação municipal. Foi solicitada, adicionalmente, a condenação da empresa e do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A ação segue em tramitação na Justiça do Maranhão, sem data definida para julgamento até o momento.

Informações: G1.