Você sabia que os presos também têm Direitos Assegurados no Brasil?
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal, quem se torna preso também possui direitos fundamentais. O intuito é garantir um tratamento humano e digno durante a pena. 1. Direitos Básicos A Constituição Federal de 1988 declara que todos os indivíduos, incluindo os presos, possuem direitos básicos como a vida, a […]
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