O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem como titular a Promotora de Justiça Carmelina Moura, expediu, com auxílio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), na quarta-feira, 19 de outubro, a Recomendação Administrativa nº 03/2022, referente ao procedimento nº 001044-426/2022. A recomendação foi dirigida à Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) e à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI).
O MPPI recomenda ao Secretário Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), Márcio Allan Cavalcante Moreira, que sejam adotadas providências em relação à grave perturbação do sossego na vizinhança em decorrência de poluição sonora, à necessidade de limpeza, recolhimento e destinação adequados do lixo, ao abrigo e à guarda adequados de animais domésticos e ao planejamento e execução de ações de educação ambiental na Casa de Acolhimento Tenente-Coronel Costa Neto, de responsabilidade da SEMCASPI.
A recomendação também foi direcionada ao Prefeito Municipal para fins de acompanhamento das medidas administrativas a cargo da SEMCASPI, numa atuação conjunta com SAAD-Centro, Gerência de Zoonoses e SEMAM.
A Casa de Acolhimento funciona como abrigo para pessoas que tiveram suas casas danificadas por causa das chuvas ocorridas no primeiro semestre de 2022, e está localizada no bairro Aeroporto.
A 24ª Promotoria de Justiça, especializada na defesa do meio ambiente e urbanismo, fiscalizará a atuação dos órgãos responsáveis, visando à resolução da demanda.
Fonte: Ministério Público do PI
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