A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que 39 internos não retornaram da saída temporária de Natal em municípios da Grande São Luís, Maranhão, até a última segunda-feira (29) de dezembro de 2025. Eles são considerados foragidos da Justiça.
Os presos beneficiados deveriam ter retornado às unidades prisionais até as 18h do dia 29 de dezembro de 2025. Com o não retorno, eles podem perder direitos para progressão de regime, além de outras sanções legais.
A Justiça autorizou a saída de 736 internos presos em unidades localizadas nas cidades de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. A decisão partiu da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís.
Mudanças na lei de saída temporária de presos
Em maio de 2024, o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que altera as regras da saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”, em feriados e datas comemorativas.
A decisão dos parlamentares restringiu o benefício, proibindo que os detentos deixem os presídios temporariamente para visitar a família ou praticar atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.
Dessa forma, o direito à saída temporária permanece na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125. A legislação também proíbe a saída de quem cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.
Condições para o benefício
A lei permite a saída temporária a condenados que cumprem pena em regime semiaberto em apenas um caso: quando o preso comprova frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução do 2º grau ou superior.
No regime semiaberto, a lei garante ao detento o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, com retorno à unidade penitenciária à noite. Para ter esse direito, o apenado deve ter comportamento adequado e ter cumprido o mínimo de um sexto da pena, se primário, e um quarto, se reincidente.
O detento pode solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso. Juristas argumentam que presos que já tinham o benefício garantido anteriormente ainda possuem direito às saídas temporárias, com base no princípio de que a lei não deve retroagir.
Portão de unidade prisional: 39 detentos não retornaram da saída temporária de Natal em São Luís, Maranhão.
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